Áreas de Atuação
Direito Trabalhista
O Direito do Trabalho é um dos ramos mais importantes do Direito Privado para a sociedade. Ele vai além da necessidade de renda para viver, pois a relação do ser humano com o trabalho envolve aspectos sociais, emocionais e de identidade. Através das leis trabalhistas, busca-se proteger o trabalhador, garantindo-lhe segurança e amparo diante da desigualdade natural existente na relação contratual de trabalho.
Veja para que servem as leis do trabalho:
Garantir o sustento do trabalhador
O trabalho não se resume apenas à renda, mas também à dignidade e ao bem-estar.
Proteger e assegurar direitos
A relação trabalhista é naturalmente desproporcional, com uma parte menos favorecida (o trabalhador). As leis trabalhistas buscam equilibrar essa relação, garantindo direitos como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, entre outros.
Estabelecer padrões mínimos
As normas trabalhistas definem critérios mínimos para proteger o trabalhador e evitar abusos por parte do empregador.
Em resumo, o Direito do Trabalho é essencial para a harmonia social, a justiça e a dignidade no ambiente de trabalho. É um campo dinâmico, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista em 2017 e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de 2019.
Confira as demais áreas:
Direito de Família
Trata-se de uma área do direito que lida com questões relacionadas à estrutura familiar, como casamento, divórcio, guarda dos filhos e herança.
Direito Imobiliário
É uma área do direito que trata das relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Isso inclui a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de imóveis, bem como a incorporação imobiliária.
Direito Cível
Ramo do direito que regula as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele aborda várias questões, como família, propriedade, contratos, obrigações e responsabilidades civis.
Direito de Sucessões
É o ramo do Direito Civil que regula a transmissão dos bens e direitos de uma pessoa após sua morte. Trata-se de estabelecer quem serão os herdeiros do falecido e como será feita a partilha.
Direito Penal
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.