Áreas de Atuação
Direito De Família
O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que abrange as relações jurídicas pessoais e patrimoniais entre os indivíduos unidos por laços familiares. Sua função é regulamentar questões essenciais relacionadas ao matrimônio, união estável, parentesco, tutela, curatela e outros temas familiares.
Vamos explorar alguns conceitos importantes:
Casamento e União Estável
- O casamento civil é um contrato que forma uma sociedade conjugal entre duas pessoas, com direitos e deveres iguais para ambos.
- A união estável é reconhecida como entidade familiar e deve ser facilitada para conversão em casamento.
- O casamento religioso também tem efeito civil.
Herança e Sucessão
- O Direito de Família se relaciona com o Direito Sucessório (patrimônio familiar).
- A sucessão legítima ocorre por lei quando não há testamento.
- A sucessão testamentária ocorre por disposição de última vontade.
Entidade Familiar
- A entidade familiar pode ser formada por pais e seus descendentes ou qualquer grupo que constitua uma família.
- Reconhece-se o casamento ou união estável de famílias homoafetivas.
Planejamento Familiar
- É um direito do casal decidir sobre o número de filhos.
- O Brasil, baseado na dignidade da pessoa humana, deve propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Em resumo, o Direito de Família trata das relações familiares, protegendo a base da sociedade e garantindo direitos e deveres aos seus membros.
Confira as demais áreas:
Direito Imobiliário
É uma área do direito que trata das relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Isso inclui a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de imóveis, bem como a incorporação imobiliária.
Direito Civel
Ramo do direito que regula as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele aborda várias questões, como família, propriedade, contratos, obrigações e responsabilidades civis.
Direito de Sucessões
É o ramo do Direito Civil que regula a transmissão dos bens e direitos de uma pessoa após sua morte. Basicamente, trata-se de estabelecer quem serão os herdeiros do falecido e como será feita a partilha dos bens deixados.
Direito Penal
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.
Direito Trabalhista
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.