Áreas de Atuação
Direito de Sucessões
Direito das Sucessões: Uma Jornada pelo Legado e Herança.
O Direito das Sucessões é um ramo fundamental do Direito Civil, regulando a transmissão de bens e direitos de uma pessoa após sua morte. Ele aborda tanto a sucessão legítima, prevista em lei, quanto a testamentária, decorrente da vontade expressa do falecido, além de estabelecer os princípios que regem a posse e o domínio da herança.
Conceito e Fundamento
Esse conjunto de normas disciplina a transferência de patrimônio — incluindo ativos e passivos — com base no Código Civil, nos artigos 1.784 a 2.027, e na garantia constitucional do direito à herança (art. 5º, XXX). Fundamenta-se no direito de propriedade, frequentemente associado ao direito de família, assegurando a proteção do patrimônio familiar.
Modalidades de Sucessão:
Sucessão Legítima (ou ab intestato)
- Decorre da lei quando o falecido não deixa testamento válido.
- A herança é transmitida aos herdeiros legítimos, como descendentes, ascendentes e cônjuges.
- Também se aplica caso o testamento seja anulado ou caducar.
Sucessão Testamentária
- Baseia-se na última vontade do falecido.
- Se houver herdeiros necessários, como cônjuges, descendentes ou ascendentes, apenas metade do patrimônio pode ser disposto livremente. A outra metade, conhecida como "legítima", é assegurada aos herdeiros.
Título Universal e Título Singular
- Título Universal: O herdeiro é chamado para suceder na totalidade da herança, assumindo a responsabilidade pelo passivo.
- Título Singular: O testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado). O herdeiro não responde pelas dívidas da herança.
Abertura da Sucessão, Aceitação e Renúncia da Herança
- A abertura da sucessão ocorre no momento da constatação da morte comprovada do falecido.
- O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), que transmite automaticamente e imediatamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários.
- Não necessita da prática de qualquer ato, mas um inventário é realizado para verificar o que foi deixado e transmitido.
Em resumo, o Direito das Sucessões é um campo complexo e essencial para garantir a justa distribuição do patrimônio e a preservação dos legados. Consulte um especialista.
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Confira as demais áreas:
Direito de Família
Trata-se de uma área do direito que lida com questões relacionadas à estrutura familiar, como casamento, divórcio, guarda dos filhos e herança.
Direito Imobiliário
É uma área do direito que trata das relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Isso inclui a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de imóveis, bem como a incorporação imobiliária.
Direito Cível
Ramo do direito que regula as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele aborda várias questões, como família, propriedade, contratos, obrigações e responsabilidades civis.
Direito Penal
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.
Direito Trabalhista
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.
Artigos
Confira abaixo alguns artigos escritos pela nossa Advogada Cristiane Aragona Feijó Paladini.
