Áreas de Atuação
Direito Penal
O Direito Penal é um ramo do Direito Público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. A partir do conjunto normativo criado pelo Poder Legislativo, o Direito Penal regula a aplicação de penas frente a crimes, delitos e infrações. É por meio do Direito Penal que se definem quais ações são consideradas criminosas ou que configuram um delito.
Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público. Isso ocorre porque compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa. Portanto, o Direito Penal é necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do Estado é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território.
Diferentes Perspectivas do Conceito de Direito Penal
Formal
O Direito Penal é entendido como o conjunto de normas em si. Essas normas advêm do Estado, que busca, por meio delas, definir e qualificar quais comportamentos humanos caracterizam infração penal e, claro, define também a pena para esses comportamentos.
Material
Sob essa perspectiva, o Direito Penal diz respeito aos comportamentos em si, isto é, as ações e omissões que causam dano aos bens jurídicos e ao progresso da sociedade.
Sociológica
Segundo essa abordagem, o Direito Penal é um instrumento de controle social. Ele é utilizado pelo Estado para garantir o bem-estar e a harmonia da sociedade.
Em resumo, o Direito Penal é um meio de controle social formalizado, que representa a espécie mais aguda de intervenção estatal. Ele visa à tutela de bens jurídicos e à manutenção da ordem na sociedade.
Confira as demais áreas:
Direito de Família
Trata-se de uma área do direito que lida com questões relacionadas à estrutura familiar, como casamento, divórcio, guarda dos filhos e herança.
Direito Imobiliário
É uma área do direito que trata das relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Isso inclui a posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de imóveis, bem como a incorporação imobiliária.
Direito Cível
Ramo do direito que regula as relações entre indivíduos e entidades privadas. Ele aborda várias questões, como família, propriedade, contratos, obrigações e responsabilidades civis.
Direito de Sucessões
É o ramo do Direito Civil que regula a transmissão dos bens e direitos de uma pessoa após sua morte. Trata-se de estabelecer quem serão os herdeiros do falecido e como será feita a partilha.
Direito Trabalhista
Estabelece as normas e punições para crimes cometidos. Ele regula as condutas criminosas, as penas, os procedimentos judiciais e os princípios fundamentais que norteiam a aplicação da lei penal no país.