O falecimento do devedor não extingue suas obrigações, sendo o patrimônio deixado por ele a principal garantia para a satisfação dos direitos do credor. Nessa situação, o credor deve adotar medidas específicas para assegurar a recuperação do
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A interdição é uma medida jurídica que visa proteger pessoas que, por causa de doenças ou deficiências, não possuem plena capacidade para gerir seus próprios atos. O Código Civil Brasileiro regula essa questão, permitindo que a interdição
A interdição é um instituto jurídico de grande importância, previsto no Código Civil brasileiro, que visa proteger pessoas que, devido a doenças ou deficiências mentais, físicas ou psicológicas, não possuem capacidade plena para gerir sua vida civil.
A violência doméstica é uma das mais graves violações dos direitos humanos e representa um problema social urgente. Ela pode se manifestar de diversas formas, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e afeta principalmente mulheres,
A guarda compartilhada é um modelo de responsabilidade parental que se tornou cada vez mais comum, especialmente após a separação ou divórcio dos pais. Este regime busca garantir que ambos os progenitores mantenham uma participação ativa e
Durante a 3ª sessão extraordinária de 2024, o plenário do CNJ aprovou por unanimidade a alteração da Resolução 35/07. Essa mudança, relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão, permite que atos notariais, como inventário, partilha e divórcio consensual,
A doação de bens é um ato jurídico pelo qual uma pessoa, chamada doador, transfere voluntariamente e sem custo um bem ou direito para outra, o donatário. Esse procedimento pode ser utilizado para diversos fins, como planejamento
O divórcio extrajudicial, introduzido no Brasil pela Lei nº 11.441/2007, representa uma alternativa rápida e menos burocrática para a dissolução do casamento. Esse procedimento pode ser realizado em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que
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